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Relator: MARTINHO CARDOSO
respeito apenas ao demandado cível Estado Português. Mas trata-se de dois pressupostos que não ficaram provados. E bem. Só o arguido referiu em audiência que a vítima não levava ... funções e por causa desse exercício. A objecção do arguido funda-se em dois pressupostos. O primeiro, de que o arguido não agiu com culpa. O segundo, tem duas versões
Relator: PAULO GUERRA
dever de fundamentação das decisões judiciais, pressupostos do chamado “processo equitativo”, é uma realidade, ainda que com contornos variados, imanente a todos os sistemas de justiça que nos são próximos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
aliás o fez para as contra-ordenações graves, que fez depender da verificação de pressupostos e que em determinadas circunstâncias mais graves também não admite a suspensão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
decisão recorrida, que respeitam às razões pelas quais não se consideram preenchidos os pressupostos normativos de que depende a concessão de liberdade condicional a partir daqueles mesmos factos, relativamente
Relator: ALICE SANTOS
I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art
Relator: JOÃO AMARO
I – Não enferma de nulidade a sentença que contém os elementos suficientes
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: CARLA FRANCISCO
Há omissão de pronúncia, geradora da nulidade da decisão, quando na sentença
Relator: CARLA FRANCISCO
A gravação e reprodução de imagens sem o consentimento do visado constitui
Relator: CARLA FRANCISCO
I - O exame crítico da prova deve ter apenas como objecto os
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - O exame crítico da prova não se basta com a apreciação
Relator: PAULO GUERRA
1. A comunicação do artigo 358º/3 do CPP, apenas se efectuará quando
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
I - A decisão proferida em processo contraordenacional, não impondo o mesmo grau
Relator: SARA REIS MARQUES
I- Se os depoimentos dos arguidos convergiram em alguns pontos, tem o
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
I. A exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com
Relator: JORGE JACOB
III - As exigências de fundamentação deverão estar em harmonia com a função
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
O rigor e a suficiência do exame crítico têm de ser aferidos
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O artigo 607.º do CPC não exige que o juiz
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – Com o exame crítico das provas o que se pretende é