TRE
139/06.9GTEVR.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
Ordenações estabelece: «3 – A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade
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Relator: MARTINHO CARDOSO
Ordenações estabelece: «3 – A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade
Relator: ALICE SANTOS
I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: CARLA FRANCISCO
Há omissão de pronúncia, geradora da nulidade da decisão, quando na sentença
Relator: CARLA FRANCISCO
A gravação e reprodução de imagens sem o consentimento do visado constitui
Relator: CARLA FRANCISCO
I - O exame crítico da prova deve ter apenas como objecto os
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - O exame crítico da prova não se basta com a apreciação
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
O rigor e a suficiência do exame crítico têm de ser aferidos
Relator: ALICE SANTOS
I - No que respeita à nulidade previsto no art. 363.º do