TRE
1/25.6PCELV.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Fundamentar a sentença é apresentar as
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Fundamentar a sentença é apresentar as
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – Na decisão sobre a matéria de facto, a exigida fundamentação impõe