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1. TRE2024-02-06

   293/20.7GCSTB.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Está condenada ao malogro a impugnação da matéria de facto que

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • COAUTORIA
   • EXAME CRÍTICO
   • PROVA POR PRESUNÇÃO
2. TRE2023-11-21

   16/22.6PAABT.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Só a análise da sentença como um todo, e não de

   • EXAME CRÍTICO
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
   • ANÁLISE GLOBAL DA SENTENÇA