TRE
187/10.4GTABF.E2
Relator: ANA BACELAR
audiência de julgamento, bem como para ajustar a pena que venha a ser imposta e a forma do seu cumprimento. 4 – Assim, o indeferimento do exame às faculdades mentais
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Relator: ANA BACELAR
audiência de julgamento, bem como para ajustar a pena que venha a ser imposta e a forma do seu cumprimento. 4 – Assim, o indeferimento do exame às faculdades mentais
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