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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
disposto no nº3 do artº 712º pressupõe que tenham sido alegados pelas partes os factos controvertidos que devam ser objecto de prova, o que não sucedeu in casu ... questão são uma reprodução do que foi alegado pelo autor na p.i. e, os factos que foram por este alegados, com interesse para a decisão do pleito, e que foram
Relator: CATARINA GONÇALVES
partes em litígio tem interesse ou responsabilidade nas questões que se suscitam e estão controvertidas no âmbito de uma acção judicial em que são partes e que, como tal, estão ... exame à escrita comercial de qualquer uma delas com vista ao apuramento de determinados factos que são necessários à apreciação e decisão daquelas questões. II – O segredo da escrituração comercial
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é