2019/23.4T8SLV-A.E1

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

1 – A cassação da licença de condução e as demais medidas previstas

• RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
• RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
• PENA ACESSÓRIA
• CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
• EXAME