10 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
Berna), e no artigo 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 6. A Convenção de Berna remeteu para as legislações ... CDADC determina que os textos de relatórios ou decisões administrativas de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração estão excluídos da proteção dos direitos patrimoniais de autor regulada
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
destinava apenas a conceder aos réus a faculdade de aderir ao objecto proposto pelo autor ou propor a sua ampliação ou restrição, não estando obrigado a fundamentar o motivo ... prosseguimento da audiência para nova data, a fim de inquirir as restantes testemunhas do autor, por não se encontrarem presentes, o vício cometido integra-se na previsão do disposto
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Penal), o que não acontece na aferição da TAS, em que um agente da autoridade, munido de um aparelho certificado para fazer a medição da TAS, serve de operador
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conseguiram sequer chegar a uma conclusão sobre a pertença da assinatura impugnada ao seu autor aparente, então o juiz, na apreciação, por exemplo, da prova testemunhal deve estar de sobreaviso ... ordem de pagamento eficaz. IV - Dado que a falta de prova da autoria, pelo executado, da declaração cambiária de saque, se não funda na relação fundamental ou causal dos cheques
Relator: FIGUEIREDO ALMEIDA
viável a realização dum exame pericial consistente no estudo de perfis genéticos entre a autora e a ré, filha perfilhada do pretenso pai, face ao falecimento deste, por não permitir ... apurar a existência (ou não) de uma eventual relação de parentesco entre a autora e a ré. II – É pressuposto da realização do exame pericial que o mesmo seja necessário
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
realização de um exame pericial consistente no estudo de perfis genéticos entre a autora e a ré, filha perfilhada do pretenso pai, face ao falecimento deste, por não permitir obter ... apurar da existência (ou não), de uma eventual relação de parentesco entre a autora e a ré; 2) É pressuposto da realização do exame pericial que o mesmo seja necessário
Relator: MANUEL BARGADO
específicos do artigo 43º do Código Comercial. VI – Não podia, assim, a requerimento da autora, ter o tribunal ordenado à ré para juntar aos autos faturas emitidas por esta última
Relator: TOMÉ BRANCO
exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por agente de autoridade mediante utilização de material aprovado para o efeito. II – Conforme decorre do auto de notícia
Relator: TOMÉ BRANCO
exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por agente de autoridade mediante utilização de material aprovado para o efeito. II – Conforme decorre do auto de notícia
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
despacho que o ordena notificado ao Ministério Público, quando não é o seu autor, ao arguido, ao assistente e às partes civis, daí o valor probatório previsto no artigo