PGR-CC
Parecer n.º 121/2005
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
alínea a), e nº 2, alínea c), daquele diploma legal; 3ª – Enquanto direitos de natureza premial, a isenção ou o apoio concedidos visam recompensar e reconhecer os seus destinatários ... distinguiram ultrapassando o estrito cumprimento do dever e revelando assinaláveis méritos e valia pessoais; 4ª – Os louvores e as condecorações atribuídos por tal participação, exigíveis nos termos e para