TRCsó sumário
1073/22.0T9LRA.C1
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
consumidor. IV - O crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares é, também, um crime contra a economia, não contra a saúde pública ... legitimidade para se constituir assistente uma ex-colaboradora da empresa arguida que, devido aos factos por si participados que deram origem ao processo, denunciou o seu contrato de trabalho