1073/22.0T9LRA.C1

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

I - É ofendido para efeitos de constituição de assistente somente o titular

• LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
• CONCEITO DE OFENDIDO
• CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS
• CRIME CONTRA A GENUINIDADE
• QUALIDADE OU COMPOSIÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ADITIVOS ALIMENTARES
• EX-COLABORADOR DA EMPRESA ARGUIDA