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1. TRC2021-07-08

   1880/17.6T8CBR-B.C1

   Relator: AVELINO GONÇALVES

   I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o

   • CONFISSÃO
   • DIREITOS INDISPONÍVEIS
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ALIMENTOS
   • EX-CÔNJUGES
   • CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
2. TRC2016-05-31

   582/13.7TMCBR.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I – Aplicando ao caso o art.º 5.º do Protocolo de

   • ALIMENTOS
   • EX-CÔNJUGES
   • APLICAÇÃO DA LEI ALEMÃ