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1. TRC2016-01-12citado por 3

   1833/13.3TBPBL.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Face ao quadro legal decorrente dos arts. 2016º e 2016º-A

   • ALIMENTOS
   • DIVÓRCIO
   • EX-CÔNJUGES
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2020-12-14

   487/18.5T8CLD.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - As despesas de saúde têm, essencial e determinantemente, de serem apuradas

   • ALIMENTOS
   • DIVÓRCIO
   • EX-CÔNJUGES
   • INDIGNIDADE MORAL
3. TRC2016-05-31

   582/13.7TMCBR.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I – Aplicando ao caso o art.º 5.º do Protocolo de

   • ALIMENTOS
   • EX-CÔNJUGES
   • APLICAÇÃO DA LEI ALEMÃ