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1. TRC2016-11-15citado por 1

   185/14.9TBBR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – A Lei nº 61/2008, de 21/10, acabou com o chamado “sistema

   • DIVÓRCIO
   • CONSTATAÇÃO DA RUPTURA
   • PERDA DE BENEFÍCIO
   • EX-CÔNJUGE
2. TRC2017-10-24

   754/12.1TBGRD-G.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A obrigação de alimentos como meio de satisfação das necessidades económicas

   • ALIMENTOS
   • EX-CÔNJUGE
   • CESSAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA