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1. TRC2016-11-15citado por 1

   185/14.9TBBR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – A Lei nº 61/2008, de 21/10, acabou com o chamado “sistema

   • DIVÓRCIO
   • CONSTATAÇÃO DA RUPTURA
   • PERDA DE BENEFÍCIO
   • EX-CÔNJUGE
2. TRG2022-10-13

   4408/21.0T8BRG-A.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Para aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa

   • INVENTÁRIO
   • CASO JULGADO
   • CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
   • EX-CÔNJUGE
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA