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1. TRC2018-02-21citado por 2

   2/18.0YRCBR

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • CUMPRIMENTO DE PENA
   • PRESCRIÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • EXECUÇÃO DA PENA EM PORTUGAL
   • DECLARAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE EM PORTUGAL DA SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
2. TRC2016-02-24

   2132/10.8TXCBR.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - A audição do condenado, referida no n.º 2 do artigo

   • ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
   • INCUMPRIMENTO
   • EVASÃO DO CONDENADO
   • DIREITO DE AUDIÇÃO DO CONDENADO