TRC
354/10.0TBMLD.C1
Relator: JORGE ARCANJO
actualmente em vigor o Dec.- Lei nº 28039 de 14/9/1937. 2. A proibição legal, imposta no art.1º do Dec.- Lei nº 28039, de plantar ou semear eucaliptos a menos
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Relator: JORGE ARCANJO
actualmente em vigor o Dec.- Lei nº 28039 de 14/9/1937. 2. A proibição legal, imposta no art.1º do Dec.- Lei nº 28039, de plantar ou semear eucaliptos a menos
Relator: ISABEL ROCHA
I – De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº