TCANsó sumário
00036/04
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não é o tribunal competente em razão da matéria para conhecer e decidir de processo pendente - recurso contencioso de anulação - à data da entrada em vigor do novo ETAF
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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não é o tribunal competente em razão da matéria para conhecer e decidir de processo pendente - recurso contencioso de anulação - à data da entrada em vigor do novo ETAF
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
não é o tribunal competente em razão da matéria para conhecer e decidir de processo pendente - recurso contencioso de anulação - à data da entrada em vigor do novo ETAF