TRG
136/07.7TBMLG.G1
Relator: MANSO RAINHO
ocorra o pressuposto da existência de uma relação jurídica administrativa, pelo menos em sentido objectivo e funcional) o caso de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público ... forma que a seguradora poderia ser chamada a intervir como associada da autarquia no processo corrente pela jurisdição administrativa - que tem de ser conhecido o pedido atinente à companhia