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1. TRG2009-03-05

   136/07.7TBMLG.G1

   Relator: MANSO RAINHO

   também na jurisdição administrativa - da mesma forma que a seguradora poderia ser chamada a intervir como associada da autarquia no processo corrente pela jurisdição administrativa - que tem de ser conhecido

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ETAF
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
2. TCAS2002-04-09só sumário

   3980/00

   Relator: Francisco Rothes

   I- A LPTA prevê duas formas processuais para a impugnação de normas

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
   • ETAF
   • ILEGALIDADE DE NORMAS REGULAMENTARES
   • RECURSOS
   • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE
   • CUSTAS
3. TRG2011-02-22

   12698209.2YIPRT.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   1. O tribunal judicial é materialmente incompetente para conhecer da acção especial

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
   • ETAF
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS