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Relator: PROENÇA DA COSTA
consumo médio individual. II – A determinação da dose média individual, com referência ao princípio activo do estupefaciente, mostra-se relevante para se determinar a prática de crime de consumo ... juízo pericial e analisadas em sede factual, e não a um desvirtuar da previsão legal pela alteração do tipo incriminador. II - Por isso, haverá que interpretar a sua previsão
Relator: JORGE JACOB
O simples facto de o arguido ter cuidado das plantas de cannabis
Relator: ALBERTO BORGES
Estando o arguido habilitado a conduzir veículos automóveis, habilitação que supõe a
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
É nula a sentença que omite pronúncia relativamente à jurisprudência fixada pelo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- Os regulamentos comunitários são obrigatórios em todos os seus elementos e
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O anteprojecto de proposta de lei submetida à apreciação deste corpo
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser