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1. TRE2015-12-03

   500/13.2GBSLV-A.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   I - O perdimento de plantas, substâncias e preparações incluídas nas Tabelas I

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • DESTINO DOS BENS APREENDIDOS
   • ESTUPEFACIENTES
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO
2. PGR-CC1996-10-17

   Parecer n.º 19/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- Os regulamentos comunitários são obrigatórios em todos os seus elementos e

   • PRECURSOR
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • ORDEM PÚBLICA
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • SEGURANÇA PÚBLICA
3. PGR-CC1995-06-22

   Parecer n.º 50/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser

   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • DROGA
   • ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA