PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 80/1989
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
anuncio do concurso referido na conclusão 1, quer nas normas dos Programas das duas fases desse concurso, ele tem eficacia, a titulo de integração em tais normas dos programas como ... estabelecido no n 14.2, referido aos ns 10.1 e 7.2.3 do Programa de Selecção da 2 fase de concurso; 21- Consequentemente, no acto com que, a final, se resolva