PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 80/1989
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
aplicavel quer no anuncio do concurso referido na conclusão 1, quer nas normas dos Programas das duas fases desse concurso, ele tem eficacia, a titulo de integração em tais normas ... programas como parte do regime juridico respectivo; 5 - Consequentemente, o n 1 do anuncio do concurso não enferma de erro de direito quanto as normas juridicas aplicaveis, porquanto, não