PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 80/1989
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
afecta e torna anulavel o despacho mencionado na conclusão anterior, por correr ainda o prazo maximo para impugnação contenciosa estabelecido no artigo 28, n 1, alinea a), do ETAF
1 resultado
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
afecta e torna anulavel o despacho mencionado na conclusão anterior, por correr ainda o prazo maximo para impugnação contenciosa estabelecido no artigo 28, n 1, alinea a), do ETAF