Parecer n.º 80/1989

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

129/84, de 27 de Abril, salvo se razões de equidade ou de interesse publico excepcionalmente relevantes justificarem a retroacção a data da entrada em vigor dos regulamentos, nos termos

• CONCURSO PÚBLICO
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• CONCURSO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
• PROJECTO DE OBRAS PÚBLICAS
• ESTUDO
• ANÚNCIO