PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 80/1989
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
anuncio do concurso, nos termos da qual o Ministerio da Educação se reserva o direito de não pre-qualificar qualquer candidato por razões do seu exclusivo interesse, e ilegal ... regra, prospectivos, nos termos do n 1 do artigo 11 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n 129/84, de 27 de Abril, salvo