TRC
2334/14.8T8PBL-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
intervenção do FGADM importa averiguar, designadamente, o respectivo processo de educação ou formação profissional (cf. os art.ºs 1905º, n.º 2 do CC, na redacção ... apenas se justifica se e enquanto durar o processo de educação ou de formação profissional do jovem maior