2334/14.8T8PBL-A.C1

Relator: FONTE RAMOS

1. A obrigação de prestação de alimentos pelo FGADM não decorre automaticamente

• ALIMENTOS
• MENORES
• FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (FGADM)
• MAIORIDADE
• ALIMENTOS EDUCACIONAIS
• ESTUDANTE