TCASsó sumário
7400/24.9BELSB
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
obrigatoriamente, por forma a que a sua omissão configure uma nulidade processual; IV - A necessidade de prova, para os efeitos do n.º 1 do artigo 118.º do CPTA
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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
obrigatoriamente, por forma a que a sua omissão configure uma nulidade processual; IV - A necessidade de prova, para os efeitos do n.º 1 do artigo 118.º do CPTA
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
diminua de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa da arguida ou a necessidade da pena. IV – No direito de mera ordenação social não se encontra previsto, nem pode