307/24.1T8CBR.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

I – Exercendo a atividade relativamente a 10 idosos, mediante o pagamento de

• CONTRAORDENAÇÃO
• ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS
• LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
• ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA
• INCONSTITUCIONALIDADE