TCASsó sumário
7400/24.9BELSB
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
conteúdo nos factos, relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, que são fundamentais e imprescindíveis para a decisão; V - Não ... artigo 615.º do CPC, a sentença que contém a fundamentação de facto e de direito e que não se assume como ininteligível; VI - Não podendo dar-se inicio