TCASsó sumário
7400/24.9BELSB
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
CPTA os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito meramente devolutivo; II - A preterição do despacho a que se reporta o artigo ... artigo 195.º do CPC, configura uma irregularidade que só determina a nulidade do processado subsequente àquela omissão se influir no exame e decisão da causa; III - Conforme dimana