Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    7400/24.9BELSB

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    CPTA, a produção de prova situa-se na esfera decisória do tribunal, pelo que a realização de diligências probatórias não pode ser entendido como ... factos, relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, que são fundamentais e imprescindíveis para a decisão; V - Não padece

  2. TRCsó sumário

    307/24.1T8CBR.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    necessário que se provem factos que consubstanciem uma diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da desnecessidade da punição. III – O facto de os idosos terem ... valorado como circunstância atenuante, aquando da determinação concreta da medida da coima, mas já não em sede de atenuação especial enquanto circunstância que diminua de forma acentuada a ilicitude