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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
razoabilidade, face aos factos e alegações (indiciários) que são trazidos pelo requerente para os autos. II. Demonstrando-se que determinada estrutura residencial acolhia seis pessoas idosas, tem aplicação ao caso
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
arguida tem finalidade lucrativa, prosseguida no âmbito do apoio social a pessoas idosas/estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI), sem que, porém, possuísse a respetiva licença de funcionamento ou autorização provisória ... Para que possa ocorrer atenuação especial da sanção/coima é necessário que se provem factos que consubstanciem uma diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da desnecessidade
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - À luz do artigo 143.º, n.º 2 al. b