TRCsó sumário
307/24.1T8CBR.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
autorização provisória de funcionamento atribuída pela Segurança Social. II – Para que possa ocorrer atenuação especial da sanção/coima é necessário que se provem factos que consubstanciem uma diminuição da ilicitude ... determinação concreta da medida da coima, mas já não em sede de atenuação especial enquanto circunstância que diminua de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa da arguida