7400/24.9BELSB

Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

meramente devolutivo; II - A preterição do despacho a que se reporta o artigo 118.º, n.º 5 do CPA, subsumindo-se normativamente ao disposto no artigo

• ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS
• AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
• ENCERRAMENTO