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1. TRE2026-03-25

   326/21.0JAAVR-A.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O requerimento de abertura de instrução

   • INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • ARTIGO 287.º CPP
   • INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO
   • INEPTIDÃO DO RAI
   • GARANTIAS DE DEFESA
2. TRE2017-10-24

   59/16. 9 GDEVR.E1

   Relator: MARIA LEONOR BOTELHO

   I - Não obstante o Ministério Público, em sede de encerramento do inquérito

   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • NULIDADES DO INQUÉRITO
   • ESTRUTURA ACUSATÓRIA