TRE
72/19.4GBGDL.E1
Relator: EDGAR VALENTE
- Em caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, é o requerimento
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Relator: EDGAR VALENTE
- Em caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, é o requerimento
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O processo penal português tem uma estrutura caracterizada pela máxima acusatoriedade
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I - Não obstante o Ministério Público, em sede de encerramento do inquérito
Relator: GILBERTO CUNHA
1. A lei não prevê que a possibilidade de definição ou de