2 resultados

1. TRE2026-03-25

   326/21.0JAAVR-A.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O requerimento de abertura de instrução

   • INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • ARTIGO 287.º CPP
   • INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO
   • INEPTIDÃO DO RAI
   • GARANTIAS DE DEFESA
2. TRE2022-04-26

   322/19.7GDLLE.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. O processo penal português tem uma estrutura caracterizada pela máxima acusatoriedade

   • ESTRUTURA ACUSATÓRIA
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM