PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
2 resultados
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
teor das normas nela integradas -, atribuir à Secção I a epígrafe «Emissão e validade do bilhete de identidade». b) Conteúdo do bilhete de identidade Por uma questão de coerência ... instaurar perante o tribunal de execução das penas processo não previsto neste diploma». Só que, remetendo ele para os trâmites do «processo complementar», da análise dos artigos 65º a 69º