PGR-CC
Parecer n.º 22/1990
Relator: LUCAS COELHO
autoridade publica; 3 - Não ha conflito entre a restrição aludida na anterior conclusão 2 relativa ao acesso de estrangeiros a funções publicas, e o principio comunitario da livre circulação ... Março de 1988, sob a epigrafe "Actividades afectadas pela acção no sector dos serviços publicos" -, deve ser apreciado a luz da doutrina sintetizada nas anteriores conclusões