PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
4 resultados
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
conste do bilhete de identidade (ao determinar-se que, se este «contiver elementos desactualizados, salvo a altura dos menores de idade, não pode ser utilizado para qualquer efeito»). Mas decisiva
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE