PGR-CC
Parecer n.º 6/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
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Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
identificação civil e o registo civil com base no qual ela é, como princípio, estabelecida (v. artigo 3º, nº 1, al. b). E não deixam, mesmo, de poder suscitar ... nascimento no momento em que este se verificou; 6) Não se me afigura necessária alteração legislativa, mas tão-só esclarecimento interp
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE