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1. PGR-CC1994-04-13

   Parecer n.º 7/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   SENHOR CONSELHEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EXCELÊNCIA: Sua Excelência o Ministro da

   • IDENTIFICAÇÃO CIVIL
   • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
   • BILHETE DE IDENTIDADE
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • NACIONALIDADE
   • ESTRANGEIROS
2. PGR-CC1991-05-29

   Parecer n.º 22/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • EMPREGO PUBLICO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO
   • ESTRANGEIROS
   • CIDADÃO COMUNITARIO