PGR-CC1991-05-29Parecer n.º 22/1990Relator: LUCAS COELHO1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEEADMINISTRAÇÃO PUBLICAEMPREGO PUBLICOFUNÇÃO PUBLICAFUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICOESTRANGEIROSCIDADÃO COMUNITARIO