Parecer n.º 7/1994

Relator: LUÍS DA SILVEIRA

SENHOR CONSELHEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EXCELÊNCIA: Sua Excelência o Ministro da

• IDENTIFICAÇÃO CIVIL
• IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
• BILHETE DE IDENTIDADE
• CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
• NACIONALIDADE
• ESTRANGEIROS