PGR-CC
Parecer n.º 7/1994
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
geral para apresentar uma reclamação admi-nistrativa seja adequado à exigência de veracidade material que, em princípio, a identificação civil deve respeitar. E tão-pouco resulta claro se o recurso
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
geral para apresentar uma reclamação admi-nistrativa seja adequado à exigência de veracidade material que, em princípio, a identificação civil deve respeitar. E tão-pouco resulta claro se o recurso