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Relator: MIGUEL CAEIRO
não reconhecimento do instituto da adopção pela ordem juridica portuguesa, e o estado actual da doutrina e da jurisprudencia sobre as consequencias desse não reconhecimento, não e a Procuradoria Geral ... Internacional Privado; 2 - Não se dispensou, no entanto, este corpo consultivo, de considerar os principios mais salientes desse esboço, alguns ja analisados e aceites em anteriores pareceres sobre Projectos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
países estrangeiros, a naturalidade seja, no bilhete de identida-de, referida pela designação actual desse território ou país. A verdade, porém, é que esta solução não é absolu-tamente isenta ... identificação civil e o registo civil com base no qual ela é, como princípio, estabelecida (v. artigo 3º, nº 1, al. b). E não deixam, mesmo, de poder suscitar
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE