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1. PGR-CC1987-07-02só sumário

   42A/1987, de 02.07.1987

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - São titulares do direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes

   • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
   • ACTO HUMANITARIO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • PESSOA A CARGO
   • REPRESENTAÇÃO DE INCAPAZ
   • CONJUGE SOBREVIVO
2. PGR-CC1994-11-10

   Parecer n.º 6/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º

   • ESTRANGEIROS
   • APÁTRIDA
   • REFUGIADO
   • ASILO POLÍTICO
   • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
   • TÍTULO DE RESIDÊNCIA
3. PGR-CC1994-04-13

   Parecer n.º 7/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   SENHOR CONSELHEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EXCELÊNCIA: Sua Excelência o Ministro da

   • IDENTIFICAÇÃO CIVIL
   • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
   • BILHETE DE IDENTIDADE
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • NACIONALIDADE
   • ESTRANGEIROS